Resolução da CP de 25/08/03                              Recomendações do CONQUATSA

Resolução do Bureau Político de 25/09/03

Reunido em Bissau, a 25 do mês de Setembro de 2003, no Salão Nobre Amilcar Cabral, o Bureau Político do PAIGC debruçou-se sobre o único ponto da Ordem do Dia: "Análise da situação política vigente no País".

Considerando o Comunicado da Comissão Permanente do Bureau Político do dia 15/09/03;

Tendo em conta os documentos produzidos e entregues ao Comité Militar para a Restituição da Ordem Constitucional e Democrática, nomeadamente, os projectos de Declaração Política e do Pacto de Transição Política;

Atendendo aos diferentes Comunicados do Comité Militar para a Restituição da Ordem Constitucional e Democrática;

Considerando os resultados do processo de consultas que culminou com a decisão do Comité Militar em designar o Primeiro Ministro e o Presidente da República de Transição, contrariando os resultados das consultas feitas aos Partidos Políticos e à Sociedade Civil em geral;

O Bureau Político do PAIGC decide:

  1. Ratificar a posição da Comissão Permanente do dia 15/09/03, ou seja, o restabelecimento imediato da Ordem Constitucional e Democrática.

  2. Congratular-se e felicitar a decisão do Partido pela clarividência das posições assumidas.

  3. Saudar a decisão do Comité Militar de devolver o poder aos civis.

  4. Recomendar que o preenchimento da vacatura do cargo de Presidente da República, resultante da sua renúncia, se processe conforme os preceitos constitucionais.

  5. Recomendar a restituição imediata dos Órgãos da Soberania do Estado.

  6. Concordar com a ideia da formação de um Governo de União Nacional e de transição, cuja composição e competências, bem como os Termos de Referência do respectivo chefe, serào objecto de consenso que resultar das negociações entre o Comité Militar, os Partidos Políticos e a Sociedade Civil em geral.

  7. mandatar a Direcção do Partido para prosseguir com os esforços de diálogo e concertação com todoos os actores da Sociedade e, particularmente, o Comité Militar, por forma a contribuir para o restabelecimento da Paz Social, Estabilidade Política e o Fortalecimento da Democracia.

  8. Recomendar que o período de transição seja o mais curto possível.

  9. remeter ao Comité de Crise da comissão Permanente do BP, os documentos da Comissão Ad-hoc e do Comité Militar para apreciação e parecer.      

Feito em Bissau, aos 25 dias do mês de Setembro de 2003.

O Bureau Político   

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