Resolução do BP de 25/09/03 Recomendações do CONQUATSA
Resolução da Comissão Permanente de 25/08/03
A Comissão Permanente do BP do PAIGC, reunida em Bissau aos 25 de Agosto de 2003, pelas 10 horas, na sede Nacional do Partido, tendo analisado a Ordem do Dia dos trabalhos da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular, sessão de 18-08-03, Ponto Primeiro, referente a um pedido apresentado pelo Governo para a emissão de títulos do Tesouro para financiar o pagamento de salários da Função Pública e a realização de investimentos inadiáveis e essenciais;
Fiel aos princípios que sempre nortearam o Partido, de criar condições para o bem estar das populações e promover o desenvolvimento Socio-Económico do País, razão pela qual a sua Bancada Parlamentar teve uma actuação responsável, não obstaculizando a governação dos sucessivos Governos da presente legislatura;
A Direcção Superior do Partido entende que, apesar da boa vontade do PAIGC em fazer uma oposição responsável, procurando criar condições para a estabilidade política no País, a situação vigente é insustentável, chegando-se a encontrar famílias a viverem num estado de deplorável pobreza.
Urge encontrar-se soluções financeira para o pagamento imediato dos salários em atraso, por forma a minimizar o sofrimento dos servidores do Estado, em particular, e do Povo Guineense, em geral.
Consciente dos riscos que se incorre em autorizar a operação solicitada, sem suportes credíveis e devido à falta de transparência do Governo em matéria de gestão dos bens públicos, situação inadmissível que requer, em tempo oportuno, total esclarecimento e apuramento de responsabilidades.
Apesar do Partido ter conhecimento de que o Governo arrecadou mais de 13 (treze) Biliões de FCFA somente do período que decorre de Janeiro a Junho do presente ano, sem se ter preocupado em regularizar a situação salarial, a Comissão Permanente do PAIGC, face à situação em análise, e após um profundo e responsável debate, decide a bem dos superiores interesses do Povo Guineense:
Autorizar a Bancada Parlamentar a votar favoravelmente a solicitação do Governo para emitir títulos de obrigações do Tesouro em condições excepcionais e unicamente para o pagamento dos salários da Função Pública.
Recomendar que sejam adoptadas medidas de acompanhamento da utilização dos valores ora aprovados e que sejam exigidos documentos demonstrativos da solvabilidade da operação.
Devem ser divulgadas, de uma forma explícita junto das estruturas de Base do Partido, as razões desta decisão da Comissão Permanente do PAIGC.
Felicitar a Comissão Permanente da ANP pela coragem e espírito democrático demonstrados ao longo dos debates.
Feito em Bissau, aos 25 dias do mês de Agosto de 2003.
A Comissão Permanente
