Comunicado da Comissão Permanente do BP

Reunida em Bissau, a 15 de Setembro de 2003, a Comissão Permanente do Bureau Político do PAIGC abordou, como único ponto da sua agenda, a análise política da situação do golpe de Estado militar de 14 do corrente mês que depôs o regime do Presidente Kumba Ialá.

Considerando as constantes violações da Constituição pelo ex-Presidente da República, nomeadamente:

a) A recusa deliberada de promulgar a nova Constituição aprovada por quase totalidade dos Deputados da Assembleia Nacional Popular a 5 de Abril de 2001.

b) A exoneração do Presidente e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal, eleitos dentre os seus pares, pelo Presidente da República.

c) A dissolução da Assembleia Nacional Popular, cujas consequências políticas, em termos de vazio do poder de fiscalização que não foi colmatado pela realização de eleições legislativas antecipadas, porquanto a data da sua efectivação foi sendo sistematicamente adiada pelo próprio Presidente da República.

d) A instituição indevida de um Governo de iniciativa presidencial para além do limite temporal constitucionalmente previsto, com consequências desastrosas no plano das suas competências e atribuições;

Tendo em conta que tais atropelos foram estruturando uma crise política grave, traduzida no desmantelamento, quase completo, dos órgãos de soberania e de fiscalização do executivo, assim como do contra-poder em relação ao Presidente da república;

Considerando ainda que a crise política assim definida se encontrava configurada num contexto de depressão social e económica, marcada pelo afundamento do sector privado e falência do tesouro público, minado pela corrupção que impede o pagamento de salários da administração do Estado há quase um ano;

A Comissão Permanente do PAIGC decide:

a) Lamentar que a evolução da crise política guineense tenha desembocado num golpe de força.

b) Congratular-se com o princípio expresso pelo Comité Militar para a Restituição da Ordem Constitucional e Democrática em restabelecer a ordem democrática violada pelo Presidente Kumba Ialá, no respeito escrupuloso da Constituição.

c) Recomendar o restabelecimento imediato da Assembleia Nacional Popular, órgão máximo da soberania.

d) Recomendar ainda que o novo Governo de transição e de consenso tenha como competência exclusiva a gestão dos assuntos correntes e a realização de eleições gerais no respeito escrupuloso da Constituição, aproveitando os fundos já disponibilizados pela Comunidade Internacional, assim como do processo de recenseamento em curso.

e) Recomendar que esse Governo de transição seja submetido à fiscalização regular da Assembleia Nacional Popular, nos termos da Constituição em vigor.

f) Recomendar ainda que a constituição do Governo de transição se faça na base de um consenso entre os diferentes partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular. Tudo isso sancionado pela assinatura de um Pacto de Transição a ser acordado entre as partes.

g) Recomendar que a vacatura do poder do Presidente da República seja preenchida nos termos constitucionais, segundo a tradição política guineense marcada com a experiência de 1999.

h) Recomendar o restabelecimento imediato do Poder Judicial legalmente instituído. A este propósito, normalizar a constituição do Supremo Tribunal de Justiça, restabelecendo nos respectivos postos os Presidente e Vice-Presidente desse órgão, eleitos dentre os juizes.

Feito em Bissau, aos 15 dias do mês de Setembro de 2003.

A Comissão Permanente